segunda-feira, 13 de maio de 2013

Prefeitura cria incentivos para quitação de débitos na dívida ativa

Mais informações pelo fone: 3516-1537
A Prefeitura de Capelinha criou facilidades para que os contribuintes, pessoa física ou jurídica, paguem seus débitos junto à Fazenda Municipal lançados na dívida ativa. O pacote de incentivos foi aprovado pela Câmara Municipal e prevê várias vantagens para quem quiser regularizar sua situação junto ao Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos.

A Lei Municipal 1.790, sancionada pelo prefeito Zezinho da Vitalina no início de maio deste ano, estabelece a concessão de benefícios para os contribuintes com débitos de IPTU, ISS, alvarás, taxas diversas e multas municipais inscritos na dívida ativa de 2008 a 2012. A iniciativa visa facilitar e regularizar a situação dos contribuintes inadimplentes com perdão de multa, juros e correção monetária, além de parcelamento da dívida.

Os interessados devem aproveitar a lei de incentivos para regularizar sua situação e evitar a cobrança judicial de seus débitos municipais. Para isso, basta que os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal procurem o Setor de Arrecadação e Tributos de Capelinha até o dia 30 de maio, à Praça do Povo, 50.
POR: ALDAIR GOMES/ARANÃS FM 13/05/2013 às 10h29

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