segunda-feira, 15 de julho de 2013

COMAD e Conselho Tutelar abrem EDITAIS para eleição de suplentes em Capelinha

 Telefone: 3516 1245
Confira abaixo os editais do COMAD e CONSELHO tutelar




EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Capelinha, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal Número 1.812/2013, de 01/07/2013, TORNA PÚBLICA, a realização de processo de nomeação de Membros Não-Governamentais e Governamentais para formação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMAD – para o Biênio 2013/2015.

CONVOCA

As Organizações Não-Governamentais e Governamentais, conforme a Lei Municipal Número 1.812/2013, que contemplem as diversas expressões políticas, econômicas, sociais e culturais no âmbito do Município, que objetivem cooperar para o desenvolvimento de ações relacionadas à prevenção, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos necessitados de tais ações, em decorrência do uso de drogas, a indicarem seus representantes para formação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Capelinha – COMAD, a saber:

ü Quatro (quatro) representantes do Executivo Municipal: sendo 01 da Secretaria Municipal de Saúde, 01 da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 da Secretaria Municipal de Educação e 01 da Secretaria Municipal de Esportes e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes do Legislativo Municipal, dentro do seu quadro efetivo e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes do Poder Judiciário e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes da Polícia Civil e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes da Polícia Militar e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes de Clubes de Serviços ligados à área social existentes no município e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes de Instituições Religiosas existentes no município e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes do SUS, sendo 01 usuário e 01 prestador de serviços na área de saúde e seus respectivos suplentes;
ü 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias existentes no município e seus respectivos suplentes;
ü 01 (um) representante de Associações ou Entidades ligadas à recuperação de dependentes químicos existentes na cidade e seu respectivo suplente;


  


ü 01 (um) representante de Entidade Civil ligada à promoção de crianças e adolescentes devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ü 02 (dois) representantes de Escolas Estaduais e seus respectivos suplentes.

As Instituições acima referidas deverão indicar representantes (efetivos e suplentes) para composição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Capelinha – COMAD. As indicações deverão ser encaminhadas oficialmente à Secretaria Executiva do COMAD, situada na Rua Doutor Hermelindo, número 108 – Centro – até o dia 08 de agosto de 2013, nos horários de 08 às 11 horas e de 13 às 17 horas. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (33) 35161245.

- Os membros indicados deverão estar cientes quanto à participação em Assembléia Geral a realizar-se no dia 12 de agosto de 2013, às 15 horas, na sede do Espaço AtivaIdade (Rua das Flores, 803 – Centro) – Capelinha – Minas Gerais.

- A Instituição que não fizer indicação de representantes até a data estipulada (08/08/13) será considerada desinteressada em participar do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Capelinha – COMAD, ficando excluída sua representação.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.



Capelinha, 08 de Julho de 2013.



Maria da Conceição Vieira
Presidente do COMAD de Capelinha


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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO
 DE (05) SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE CAPELINHA/MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capelinha/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), pela Lei Municipal 843/93 e Resolução N° 002/2009, FAZ SABER, que se encontram abertas, a contar de 08/07/2013 a 08/08/2013, as inscrições para o Processo de Eleição para Composição (05) SUPLENTES do Conselho Tutelar, conforme disposto nesse Edital:

As inscrições serão realizadas no prazo acima especificado, na sede do CMDCA, à Rua Doutor Hermelindo, 108 - Centro – Capelinha/MG. Sede do Bolsa Família, no período de 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Observação: A inscrição é gratuita, cabendo ao interessado as despesas decorrentes com a documentação exigida pelo presente Edital.

I - DAS ATRIBUIÇÕES

1-    As atribuições do Conselheiro Suplente são as definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, bem como na Lei de Criação do Conselho Tutelar do Município de Capelinha.

II - DA REMUNERAÇÃO
           
2-    O Conselheiro Suplente somente receberá a remuneração quando da substituição de Conselheiro Titular. O Conselheiro Tutelar é remunerado pelo Poder Público Municipal, sem relação de emprego com a municipalidade, com valor mensal de R$775,80 - correspondente com a remuneração prevista para o cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal. Caso o Conselheiro eleito seja servidor público, fica vedada a acumulação de vencimentos, devendo ao conselheiro optar pela remuneração respectiva ao cargo.

3-     O Conselheiro Suplente que ocupar o cargo Titular terá regime de trabalho de dedicação exclusiva, conforme disposto em lei, com carga horária de 40 horas semanais, com rodízio para plantão à noite, finais de semana e feriados, conforme determinado em Regimento Interno.

4-    No caso do Conselheiro Tutelar Suplente que pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de seis meses anterior ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselheiro Tutelar.


III - DAS VAGAS E DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

5-    Os interessados em preencher as 05 (cinco) vagas para suplentes deverão inscrever-se no período compreendido entre 08/07/13 a 08/08/13, mediante preenchimento de punho próprio de formulário fornecido pela Comissão Eleitoral, que poderá recusar a inscrição à falta de qualquer dos documentos exigidos.

6-    As candidaturas são individuais podendo os candidatos registrar um apelido, por ocasião da inscrição.

7-    A inscrição só poderá ser realizada pelo interessado, ou mediante a apresentação de procuração, com reconhecimento de firma.

8-    Os documentos necessários à inscrição e registro do candidato são os seguintes:
           
§  Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, com data recente;
§  Currículo com Histórico de participação e comprovação de experiências em trabalhos dirigidos à criança e/ou adolescentes;
§  Declaração de disponibilidade para dedicação em tempo integral.
§  Declaração de idoneidade moral firmada de próprio punho;
§  Declaração de possuir Noções Básicas de Informática ou Certificado de Participação em Curso de Informática;
§  Fotocópia de comprovante de dispensa militar para o sexo masculino;
§  Fotocópia de documento que prove a residência no município (tempo de residência mínima de dois anos);
§  Fotocópia do certificado de conclusão do Ensino Médio/2º Grau;
§  Fotocópia do RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento;
§  Fotocópia do Titulo de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão de quitação emitida pela justiça eleitoral;
§  Ter idade superior a vinte e um anos;

                      São obrigatórios após a Inscrição:

§  Certidão de Aprovação Psicológica, emitida por profissional designado pelo CMDCA, em dia e hora preestabelecidos;

§  Freqüência em Cursos e Atividades relativas ao exercício da função, coordenados pelo CMDCA.
                       
9-    Nenhum registro de Inscrição será permitido fora do período determinado por esse edital.

10- Todas as cópias serão autenticadas no momento da Inscrição do Candidato, pelo CMDCA.


IV-  DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

11- Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá até o ultimo dia antes da Divulgação da Lista de Candidatos aptos à eleição, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas.

12- Somente serão aceitas denúncias mediante documentos comprobatórios, sob pena de caracterizar denúncia vazia, e com conseqüente responsabilização do denunciante.

13- Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até a direção final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

14- O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a autuação da impugnação, providenciará em até 24 horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa em 24 horas, junto ao CMDCA e Ministério Publico.

15- Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, por maioria simples, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura, dará continuidade ao Processo, divulgando novas datas.

16- Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, a presidente do Conselho proclamará os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até os três dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.

17- O procedimento de decisão de eventuais impugnações aos resultados tratados pelo caput seguirá as regras estabelecidas nos artigos 12, 13 e 14 deste edital.

V-   DA CAMPANHA ELEITORAL DOS CANDIDATOS

18- Toda a campanha eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhe responsabilidades no excesso, bem como, aqueles praticados por seus simpatizantes no período de campanha e no dia da votação.

19- Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, (que fira o código municipal de posturas, perturbe o sossego público e agrida o meio ambiente), aliciamento de eleitores e propaganda enganosa.

20-  Para a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.

21- Não será permitida a formação de chapas. Cada candidato trabalhará individualmente.

22-  Cada eleitor poderá escolher 01 (um) único candidato, sendo anuladas as cédulas com mais de uma marcação.

23- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.

24- Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura e pichação de letreiros, paredes ou prédios;

25- É permitida a propaganda mediante faixas que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.

26- Será permitida a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios ou jogá-los nas vias públicas; Considera-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada propaganda por auto-falantes ou assemelhados, fixos ou em veículos.

27- O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 24 horas antes da data marcada para a escolha.

28- No dia da escolha é vedado qualquer tipo de propaganda, boca de urna, e transporte de eleitores em veículos coletivos ou públicos, sujeitando-se o candidato que descumprir, à cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

29- É vedado aos partidos políticos, órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral, em favorecimento de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar;

30- Não será permitida a presença dos candidatos no local de votação, podendo ser nomeado 01 (um) fiscal, até 01 (um) dia antes da eleição, sendo apresentado nome e documento de identidade, na Sede do CMDCA.

31- O Descumprimento dos prazos e determinações dispostos neste edital acarreta a inelegibilidade do candidato.

VI-          DO VOTO:

32- Poderão fazer uso do voto os cidadãos capelinhenses ou residentes no município, munidos com título eleitoral da zona eleitoral 067 – Capelinha/MG e Carteira de Identidade.
33- O voto é direto, facultativo e secreto, por meio de cédula, podendo cada eleitor escolher 01 (um) único candidato.


                







VII-         DOS PRAZOS PARA OS PROCESSOS
DATAS
PROCESSO
LOCAL
08/07/13 a 08/08/2013
Inscrições mediante apresentação de Currículo e outros critérios (no Edital).
Sede do CMDCA – Rua Doutor Hermelindo, 108 - Centro.
De 8h às 11h e 13 às 17h.
12 e 13/08/13
Avaliação psicológica (fase eliminatória)
Local será comunicado com antecedência aos candidatos inscritos.
15/08/13
Capacitação com carga horária de 06 horas.
14 às 17 horas, em local a ser definido
17/08/13
Eleição
Escola Estadual “Coronel Coelho” das 08 às 17 horas.
23/08/13
Divulgação Oficial dos Classificados:
05 suplentes.
Escola Coronel Coelho, Assistência Social e Conselho Tutelar
26/08/13
Posse
Prefeitura Municipal de Capelinha


VIII - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo CMDCA, ouvido o Ministério Público, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).




Capelinha, 08 de Julho de 2013.



Fabiana Alexandra Chagas
Presidente do CMDCA de Capelinha




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