quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Prefeitura de Capelinha esclarece sobre Lei que proíbe uso de sacolas plásticas

Considerando a publicação de informações pela imprensa local e postadas nas redes sociais sobre a existência de uma lei municipal que proíbe o uso de sacolas plásticas pelo comércio de Capelinha a partir deste mês de setembro, a Prefeitura faz alguns esclarecimentos sobre o assunto. 
De fato, existe uma lei em Capelinha que prevê a substituição do uso de saco plástico para lixo por saco de lixo ecológico e de sacolas plásticas no comércio por sacolas ecológicas. A referida Lei Municipal, de nº 1.681/2011, foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo ex-prefeito Pedro Vieira em setembro de 2011, inclusive estabelecendo que a mesma só entraria em vigor após dois anos de sua aprovação, ou seja, a partir de 15 de setembro deste ano.
Porém, a mesma Lei, em um de seus artigos, estabelece que a sua operacionalização depende de regulamentação, o que não aconteceu até a presente data. Portanto, a lei não poderá entrar em funcionamento e o seu descumprimento pela população ou pelo comércio não poderá ser alvo de qualquer tipo de punição.
Na verdade, a Lei proibindo o uso de sacos e de sacolas plásticas em Capelinha foi aprovada numa época em que várias cidades brasileiras, especialmente as capitais, passaram a criá-la atendendo um apelo popular em defesa do meio ambiente. Inclusive, essa lei chegou a ser implantada em algumas cidades como Belo Horizonte, mas a exigência não prosseguiu e o seu cumprimento caiu por terra, sobretudo porque o comércio passou a usar a lei como forma de aumentar seu faturamento com a venda de sacolas ecológicas.
O atual prefeito Zezinho da Vitalina, apesar de reconhecer a importância da lei no aspecto ecológico, garante que sua implantação em Capelinha é difícil “por não ter sido ainda regulamentada e pelos motivos que a tornaram inviável em outras cidades brasileiras”.

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