terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Atingidos pelas fortes chuvas podem sacar FGTS para recuperar Imóveis

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As famílias atingidas residentes nas regiões afetadas pelas chuvas no final de 2013, poderão requerer a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a recuperação de seus imóveis.

Para isso a Prefeitura do município deverá apresentar junto à diretoria regional da Caixa Econômica Federal, a declaração de áreas do município afetadas pelas chuvas ocorridas no final de 2013.

 De acordo com o Decreto nº 5.113/2004 do Governo Federal, os moradores em áreas declaradas em estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério de Integração Nacional, têm o direito de sacar parte de suas contas vinculadas do FGTS. Já o Decreto nº 7.644/2012 reajustou o limite de saque para até R$ 6,22 mil, desde que o beneficiário não tenha efetuado retiradas do fundo nos últimos 12 meses. 

Com a declaração fornecida pela Prefeitura, a habilitação dos moradores interessados, junto à Caixa, será mediante a comprovação de titularidade da conta do FGTS e de residência localizada em uma das áreas afetadas do município. A finalidade da medida é, exatamente, garantir mais condições para as famílias poderem reconstruir o que foi perdido ou danificado em razão das chuvas.

G1

Um comentário:

Aulisson Pereira disse...

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