sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Prefeitura veta projeto sobre Capelinhense Ausente

 Falhas jurídicas levam prefeitura a vetar projeto sobre Capelinhense Ausente

 Com base em um parecer elaborado por sua acessória jurídica, o prefeito de Capelinha, José Antônio Alves de Souza, vetou integralmente o projeto de Lei 56/2013, que dispõe sobre a Festa do Capelinhense Ausente. 
O parecer aponta falhas jurídicas que caracterizam o projeto como inconstitucional, ao tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, o projeto estabelece que a festa passaria a ser organizada por comissões e subcomissões, a serem formadas por integrantes do Executivo, Legislativos, sindicatos e voluntários. 

A prefeitura argumenta que, na prática, o projeto inviabiliza a realização do evento ao impedir a sua terceirização para empresa do ramo, por meio de licitação. 

Os pontos mais polêmicos são os que tratam do usufruto do Galpão Cultural, a remuneração dos artistas locais e a concessão das barracas, inclusive com a focação de critérios de vantagem a serem aplicados em licitações, o que é vetado por lei. A Câmara Municipal aprovou o projeto na sessão do dia 17 de fevereiro. O veto já foi comunicado á Câmara Municipal, com pedido de apreciação em caráter urgentíssimo por causa da proximidade da festa, prevista para os dias 19 á 22 de junho.

Fonte: Acontece Regional

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