sábado, 22 de março de 2014

Vereador Cleuber Luiz apresenta projeto de lei que visa fiscalizar e até multar Copasa

 Vereador Cleuber Luiz apresenta projeto de lei que visa fiscalizar e até multar Copasa
Confira abaixo a nota divulgada pelo vereador>>

"Por essas e outras imagens é que apresentei na Câmara de Capelinha, no último dia 17/03, um projeto de lei que visa fiscalizar e multar a Copasa, por demora na realização da manutenção de seus serviços.

O projeto está em tramitação na Câmara, caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, a Copasa, terá 72 horas de prazo para manutenção e entrega da obra, que será aprovada pela secretária de obras, caso contrario será multada.

O valor arrecadado com as multas, caso sejam necessárias deverá ser recolhido ao erário municipal de forma que o valor arrecadado deverá ter destinação a estas obras.

Veja o que diz os parágrafos do Art 1:

§ 1º- Na manutenção da rede de água e esgoto cabe à empresa citada no caput, fazer a correção da via pública sujeita à manutenção, da forma em que esta foi encontrada.
§ 2º- A manutenção da rua/logradouro ou via pública deverá ser feita num prazo máximo de 72 horas a contar do início da manutenção.
§ 3º- O não cumprimento deste prazo acarretará multa diária à Empresa no valor de 180 UFM.

Já pagamos por uma captação de esgoto que é jogado no Córrego Areão e temos que conviver com serviços de manutenção mau feito pela empresa." (Cleuber Luiz)

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